Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º da Emenda Constitucional 113/2021
Emenda Constitucional nº 113/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial