Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 7º da Emenda Constitucional 113/2021

Emenda Constitucional nº 113/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos