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Carreira Pública

Art. 6º da Emenda Constitucional 113/2021

Emenda Constitucional nº 113/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Revoga-se o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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