Art. 6º Ficam revogados:
I o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
II o § 4º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 109/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 6º Ficam revogados:
I o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
II o § 4º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial