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Art. 6º da Emenda Constitucional 109/2021

Emenda Constitucional nº 109/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º Ficam revogados:

I o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e

II o § 4º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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