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Carreira Pública

Art. 5º da Emenda Constitucional 109/2021

Emenda Constitucional nº 109/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º O superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, exceto os saldos decorrentes do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, apurado ao final de cada exercício, poderá ser destinado:

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022

I à amortização da dívida pública do respectivo ente, nos exercícios de 2021 e de 2022; e

Incluído pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022

II ao pagamento de que trata o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, nos exercícios de 2023 a 2027.

Incluído pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022

§ 1º No período de que trata o inciso I do caput deste artigo, se o ente não tiver dívida pública a amortizar, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo será de livre aplicação.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022

§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo:

I aos fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais, operados por instituição financeira de caráter regional;

II aos fundos ressalvados no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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