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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 70 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 70. O ocupante do próprio nacional, sob qualquer das modalidades previstas neste Decreto-lei, é obrigado a zelar pela conservação do imóvel, sendo responsável pelos danos ou prejuizos que nele tenha causado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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