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TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 69 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 69. As repartições pagadoras da União remeterão mensalmente ao S. P. U. relação nominal dos servidores que, a título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias correspondentes.

Parágrafo único O desconto a que se refere o presente artigo não se somará a outras consignações, para efeiro de qualquer limite.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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