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Carreira Pública

TÍTULO IV – Da Justificação de Posse de Terras Devolutas

Art. 182 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 182. Terminadas as inquirições serão os autos encaminhados, com parecer do Procurador da Fazenda Pública ao Chefe do órgão Iocal do S.P.U., para decidir o caso de acôrdo com as provas colhidas e com outras que possa determinar ex-offício.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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