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Carreira Pública

TÍTULO IV – Da Justificação de Posse de Terras Devolutas

Art. 181 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 181. Realizada a vistoria, serão as partes admitidas, uma após outra, a inquirir suas testemunhas, cujos depoimentos serão reduzidos a escrito em forma breve pelo escrivão ad hoc, que fôr designado para servir no processo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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