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Carreira Pública

TÍTULO IV – Da Justificação de Posse de Terras Devolutas

Art. 176 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 176. As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda Nacional e não obstam, ainda em caso de malogro, ao uso dos remédios que porventura lhes caibam e a dedução de seus direitos em Juízo, na forma e medida da legislação civil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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