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Carreira Pública

TÍTULO IV – Da Justificação de Posse de Terras Devolutas

Art. 175 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 175. Aos interessados que se acharem nas condições das letras e, f, g, e parágrafo único do art. 5º será facultada a justificação administrativa de suas posses perante o órgão local do S.P.U., a fim de se forrarem a possíveis inquietações da parte da União e a incômodos de pleitos em tela judicial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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