Arts. 159 a 163
Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
TÍTULO III – Da Alienação dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO V – Dos Terrenos Ocupados
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987.
Arts. 159 a 163
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial