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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Alienação dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO V – Dos Terrenos Ocupados

Arts. 159 a 163 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987.

Arts. 159 a 163

Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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