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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Alienação dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO IV – Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização

Art. 158 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 158. Cabe ao S.P.U. fiscalizar o pagamento das prestações devidas e à D.T.C. o cumprimento das demais obrigações contratuais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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