Art. 30. Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogados o Decreto-lei número 317, de 13 de março de 1967 e demais disposições em contrário.
CAPÍTULO VIII – Prescrições Diversas
Art. 30 da Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial