Art. 29. O Poder Executivo regulamentará o presente Decreto-lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
CAPÍTULO VIII – Prescrições Diversas
Art. 29 da Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial