Art. 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei.
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023
Parágrafo único O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um General-de-Brigada da ativa.
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023