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Carreira Pública

Art. 1º da Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 1º As Polícias Militares consideradas fôrças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade dêste Decreto-lei.

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023

Parágrafo único O Ministério do Exército exerce o contrôle e a coordenação das Polícias Militares, sucessivamente através dos seguintes órgãos, conforme se dispuser em regulamento:

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023

a) Estado-Maior do Exército em todo o território nacional;

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023

b) Exércitos e Comandos Militares de Áreas nas respectivas jurisdições;

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023

c) Regiões Militares nos territórios regionais.

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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