Art. 1º As Polícias Militares consideradas fôrças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade dêste Decreto-lei.
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023
Parágrafo único O Ministério do Exército exerce o contrôle e a coordenação das Polícias Militares, sucessivamente através dos seguintes órgãos, conforme se dispuser em regulamento:
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023
a) Estado-Maior do Exército em todo o território nacional;
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023
b) Exércitos e Comandos Militares de Áreas nas respectivas jurisdições;
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023
c) Regiões Militares nos territórios regionais.
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023