Art. 12. O acesso na escala hierárquica tanto de oficiais como de praça será gradual e sucessivo, por promoção, de acôrdo com legislação peculiar a cada Unidade da Federarão, exigidos os seguintes requisitos básicos:
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023
a) para a promoção ao pôsto de Major: curso de aperfeiçoamento feito na própria corporação ou em Fôrça Policial de outro Estado;
Redação anterior (sem nota na fonte)
b) para a promoção ao pôsto de Coronel: curso superior de Polícia, desde que haja o curso na Corporação.
Redação anterior (sem nota na fonte)