PARTE ESPECIAL · CAPÍLULO II – DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO
Decreto-Lei nº 3.688/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres: Pena – prisão simples, de um a seis meses, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial