Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: Pena – multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.
Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979
PARTE ESPECIAL · CAPÍTULO I – DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
Art. 20 da Lei das Contravenções PenaisAnúncio de meio abortivo ou anticoncepcional
Decreto-Lei nº 3.688/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial