Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.
Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977
PARTE GERAL
Art. 11 da Lei das Contravenções PenaisSuspensão condicional da pena de prisão simples
Decreto-Lei nº 3.688/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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