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Carreira Pública

Art. 7º do Decreto-Lei 3.617/1941

Decreto-Lei nº 3.617/1941 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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