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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art. 18 da Lei do Patrimônio Cultural

Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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