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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art. 17 da Lei do Patrimônio Cultural

Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

Parágrafo único Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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