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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art. 15 da Lei do Patrimônio Cultural

Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação, para fora do país, da coisa tombada, será esta sequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar.

§ 1º Apurada a responsábilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de cincoenta por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que êste se faça.

§ 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao dôbro.

§ 3º A pessôa que tentar a exportação de coisa tombada, alem de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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