Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art. 14 da Lei do Patrimônio Cultural

Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos