Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.
CAPÍTULO III – DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 12 da Lei do Patrimônio Cultural
Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial