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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

Art. 11 da Lei do Patrimônio Cultural

Decreto-Lei nº 25/1937 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Parágrafo único Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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