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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – Das disposições finais

Art. 97 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 97. O Govêrno Federal expedirá os Regulamentos necessários à execução dêste Código, inclusive fixando os prazos de tramitação dos processos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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