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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – Das disposições finais

Art. 96 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 96. A lavra de jazida será organizada e conduzida na forma da Constituição.

Incluído pelo Decreto-lei nº 318, de 1967

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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