Art. 94. Será sempre ouvido o D.N.P.M. quando o Govêrno Federal tratar de qualquer assunto referente à matéria-prima mineral ou ao seu produto.
Renumerado do Art. 95 para Art. 94 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967
CAPÍTULO VIII – Das disposições finais
Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 94. Será sempre ouvido o D.N.P.M. quando o Govêrno Federal tratar de qualquer assunto referente à matéria-prima mineral ou ao seu produto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial