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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – Das disposições finais

Art. 93 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 93. Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes.

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

Parágrafo único A publicação de editais em jornais particulares, é também feita à custa dos requerentes e por êles próprios promovidos, devendo ser enviado prontamente um exemplar ao D.N.P.M. para anexação ao respectivo processo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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