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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 9º do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º Far-se-á pelo regime de Matrícula o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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