Art. 10 Reger-se-ão por leis especiais:
I as jazidas de substâncias minerais que constituem monopólio estatal;
II as substâncias minerais ou fósseis de interêsse arqueológico;
III os espécimes minerais ou fósseis, destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos;
IV as águas minerais em fase de lavra; e
V as jazidas de águas subterrâneas.