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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 10 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10 Reger-se-ão por leis especiais:

I as jazidas de substâncias minerais que constituem monopólio estatal;

II as substâncias minerais ou fósseis de interêsse arqueológico;

III os espécimes minerais ou fósseis, destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos;

IV as águas minerais em fase de lavra; e

V as jazidas de águas subterrâneas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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