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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – Das disposições finais

Art. 88 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 88. Ficam sujeitas à fiscalização direta do D.N.P.M., tôdas as atividades concernentes à mineração, ao comércio e à industrialização de matérias-primas minerais, nos limites estabelecidos em Lei.

Renumerado do Art. 89 para Art. 88 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967

Parágrafo único Exercer-se-á fiscalização para o cumprimento integral das disposições legais, regulamentares ou contratuais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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