Art. 87.
Revogado pela Lei nº 14.066, de 2020
CAPÍTULO VIII – Das disposições finais
Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.066, de 2020.
Art. 87.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial