Art. 84. A Jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui.
Renumerado do Art. 85 para Art. 84 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967
CAPÍTULO VIII – Das disposições finais
Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 84. A Jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial