Art. 83. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas neste Código.
Renumerado do Art. 84 para Art. 83 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967
CAPÍTULO VIII – Das disposições finais
Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 83. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas neste Código.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial