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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Da Pesquisa Mineral

Art. 35 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 35. A importância correspondente às despesas reembolsadas a que se refere o artigo anterior, será recolhida ao Banco do Brasil S.A., pelo titular, à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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