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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 2º do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são:

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

I regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia;

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

II regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

III regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

IV regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996

V regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal.

Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização.

Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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