Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares
Art. 1º do Código de Minas
Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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