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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 1º do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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