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Carreira Pública

TITULO XI – DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL · CAPÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS

Art. 97 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos têrmos da legislação trabalhista. (Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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