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Carreira Pública

TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO

Art. 9º do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.

Parágrafo único Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea b do § 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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