Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.
Vide ADPF nº 129
TITULO X – DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial