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Carreira Pública

TITULO X – DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Art. 71 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 71. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita:

I No Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas.

II No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes.

III No Poder Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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