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Carreira Pública

TITULO IX – DAS FÔRÇAS ARMADAS · CAPÍTULO III – DOS MINISTÉRIOS MILITARES · SEçãO III – Do Ministério da Aeronáutica

Art. 66 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 66. O Ministério da Aeronáutica compreende:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

I Órgãos de Direção Geral: - Alto Comando da Aeronáutica - Estado-Maior da Aeronáutica - Inspetoria Geral da Aeronáutica

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

Alto Comando da Aeronáutica Estado-Maior da Aeronáutica Inspetoria Geral da Aeronáutica

II Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24): - Departamento de Aviação Civil v - Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

III Órgãos de Assessoramento: - Gabinete do Ministro - Consultoria Jurídica - Conselhos e Comissões

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

Gabinete do Ministro Consultoria Jurídica Conselhos e Comissões

IV Órgãos de Apoio: - Comandos, Diretorias, Institutos, Serviços e outros órgãos

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

V Fôrça Aérea Brasileira: - Comandos Aéreos (inclusive elementos para integrar Fôrças Combinadas ou Conjuntas) - Comandos Territoriais.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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