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Carreira Pública

TITULO VIII – DA SEGURANÇA NACIONAL · CAPÍTULO I – DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL

Art. 41 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 41. Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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