Art. 41. Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição.
TITULO VIII – DA SEGURANÇA NACIONAL · CAPÍTULO I – DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 41 do Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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