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Carreira Pública

TÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Art. 4º do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 4º A Administração Federal compreende:

I A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987

§ 1º As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987

§ 2º As fundações instituídas em virtude de lei federal ou de cujos recursos participe a União integram também a Administração Federal indireta, para os efeitos de:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987Redação anterior (sem nota na fonte)

a) subordinação aos mecanismos e normas de fiscalização, controle e gestão financeira;

Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987

b) inclusão de seus cargos, empregos, funções e respectivos titulares no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n º 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987

§ 3º Excetuam-se do disposto na alínea b do parágrafo anterior as fundações universitárias e as destinadas à pesquisa, ao ensino e às atividades culturais.

Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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