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Carreira Pública

TITULO VII – DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA

Art. 39 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são, a seguir, especificados:

Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

I Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais.

II Segurança interna. Polícia Federal.

III Administração penitenciária.

IV Ministério Público.

V Documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

I Política Internacional.

II Relações diplomáticas; serviços consulares.

III Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras.

IV Programas de cooperação internacional.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

I Plano geral do Govêrno, sua coordenação. Integração dos planos regionais.

II Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais.

III Programação orçamentária; proposta orçamentária anual.

IV Coordenação da assistência técnica internacional.

V Sistemas estatístico e cartográfico nacionais.

VI Organização administrativa.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

I Assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular.

II Administração tributária.

III Arrecadação.

IV Administração financeira.

V Contabilidade e auditoria.

VI Administração patrimonial.

Redação dada pela Lei nº 6.228, de 1975

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

I Coordenação dos transportes.

II Transportes ferroviários e rodoviários.

III Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis.

IV Participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma estabelecida no art. 162.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

I Agricultura; pecuária; caça; pesca.

II Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo.

III Organização da vida rural; reforma agrária.

IV Estímulos financeiros e creditícios.

V Meteorologia; climatologia.

VI Pesquisa e experimentação.

VII Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.

VIII Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

I Desenvolvimento industrial e comercial.

II Comércio exterior.

III Seguros privados e capitalização.

IV Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica.

V Turismo.

VI Pesquisa e experimentação tecnológica.

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

I Geologia, recursos minerais e energéticos.

II Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica.

III Mineração.

IV Indústria do petróleo.

V Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear.

MINISTÉRIO DO INTERIOR

I Desenvolvimento regional.

II Radicação de populações, ocupação do território. Migrações internas.

III Territórios federais.

IV Saneamento básico.

V Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações. Irrigação.

VI Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas.

VII Assistência ao índio.

VIII Assistência aos Municípios.

IX Programa nacional de habitação.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

I Educação; ensino (exceto o militar); magistério.

II Cultura - letras e artes.

III Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico.

IV Desportos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

I Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização.

Vide Lei nº 6.036, de 1974

II Mercado de trabalho; política de emprêgo.

III Política salarial.

IV Previdência e assistência social.

V Política de imigração.

VI Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

I Política nacional de saúde.

II Atividades médicas e para-médicas.

III Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos.

IV Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos.

V Pesquisas médico-sanitárias.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

I Telecomunicações.

II Serviços postais. MINISTÉRIO DA MARINHA (Art. 54) MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (Art. 59) MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (Art. 63)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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