Art. 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são, a seguir, especificados:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
I Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais.
II Segurança interna. Polícia Federal.
III Administração penitenciária.
IV Ministério Público.
V Documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
I Política Internacional.
II Relações diplomáticas; serviços consulares.
III Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras.
IV Programas de cooperação internacional.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
I Plano geral do Govêrno, sua coordenação. Integração dos planos regionais.
II Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais.
III Programação orçamentária; proposta orçamentária anual.
IV Coordenação da assistência técnica internacional.
V Sistemas estatístico e cartográfico nacionais.
VI Organização administrativa.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
I Assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular.
II Administração tributária.
III Arrecadação.
IV Administração financeira.
V Contabilidade e auditoria.
VI Administração patrimonial.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
I Coordenação dos transportes.
II Transportes ferroviários e rodoviários.
III Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis.
IV Participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma estabelecida no art. 162.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
I Agricultura; pecuária; caça; pesca.
II Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo.
III Organização da vida rural; reforma agrária.
IV Estímulos financeiros e creditícios.
V Meteorologia; climatologia.
VI Pesquisa e experimentação.
VII Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.
VIII Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
I Desenvolvimento industrial e comercial.
II Comércio exterior.
III Seguros privados e capitalização.
IV Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica.
V Turismo.
VI Pesquisa e experimentação tecnológica.
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
I Geologia, recursos minerais e energéticos.
II Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica.
III Mineração.
IV Indústria do petróleo.
V Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear.
MINISTÉRIO DO INTERIOR
I Desenvolvimento regional.
II Radicação de populações, ocupação do território. Migrações internas.
III Territórios federais.
IV Saneamento básico.
V Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações. Irrigação.
VI Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas.
VII Assistência ao índio.
VIII Assistência aos Municípios.
IX Programa nacional de habitação.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
I Educação; ensino (exceto o militar); magistério.
II Cultura - letras e artes.
III Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico.
IV Desportos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
I Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização.
II Mercado de trabalho; política de emprêgo.
III Política salarial.
IV Previdência e assistência social.
V Política de imigração.
VI Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
I Política nacional de saúde.
II Atividades médicas e para-médicas.
III Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos.
IV Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos.
V Pesquisas médico-sanitárias.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
I Telecomunicações.
II Serviços postais. MINISTÉRIO DA MARINHA (Art. 54) MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (Art. 59) MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (Art. 63)