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Carreira Pública

TITULO VII – DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA

Art. 37 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003

Parágrafo único Ao Ministro Extraordinário poderá ser confiada a missão coordenadora a que se refere o artigo anterior.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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