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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Art. 28 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 28. A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso.

II Prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional.

III Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interêsse do Serviço Público.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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